| PRL 1 CCJC => PL 1611/2011 |
Parecer do Relator |
29/11/2012 |
José Nunes |
Parecer do Relator, Dep. José Nunes (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 1611/2011 |
Substitutivo |
29/11/2012 |
José Nunes |
O Congresso Nacional decreta
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 1611/2011 |
Parecer de Comissão |
25/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Nunes (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 1611/2011 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
25/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 1611/2011.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 1611/2011 |
Redação Final |
10/12/2015 |
Valtenir Pereira |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 1611/2011 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
15/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. José Nunes (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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