PL 1520/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 1520/2011 | Parecer do Relator | 07/12/2011 | Anthony Garotinho | Parecer do Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |