PRL 1 CCJC => PL 6671/2002 |
Parecer do Relator |
12/09/2003 |
Maurício Rands |
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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VTS 1 CCJC => PL 6671/2002 |
Voto em Separado |
12/11/2003 |
Inaldo Leitão |
PROJETO DE LEI 6671/2002
Acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT-
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 6671/2002 |
Parecer de Comissão |
20/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Inaldo Leitão.
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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