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PDC 287/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 287/2011 Parecer do Relator 05/12/2011 Francisco Escórcio Parecer do Relator, Dep. Francisco Escórcio (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
PRL 1 CCJC => PDC 287/2011.. Parecer do Relator 05/12/2011 Francisco Escórcio Parecer do Relator, Dep. Francisco Escórcio (pendente de análise) Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PDC 287/2011 Parecer de Comissão 13/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Francisco Escórcio (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PDC 287/2011 Redação Final 22/03/2012 Efraim Filho Inteiro teor