PEC 35/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 35/2011 | Parecer do Relator | 12/07/2011 | Paulo Maluf | Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor |