PEC 32/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 32/2011 | Parecer do Relator | 22/05/2013 | Delegado Protógenes | Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor |