| PRL 1 CTASP => PL 1293/2011 |
Parecer do Relator |
26/10/2011 |
Roberto Balestra |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela aprovação.
Inteiro teor
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| SBT 1 CTASP => PL 1293/2011 |
Substitutivo |
09/11/2017 |
Leonardo Monteiro |
Estabelece a obrigatoriedade de Estados, Distrito Federal e Municípios apresentarem contrapartida social como condição para celebração de convênios, acordos ou instrumentos congêneres com a União para transferência voluntária de recursos e dá outras providências.
Inteiro teor
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| PRL 2 CTASP => PL 1293/2011 |
Parecer do Relator |
09/11/2017 |
Leonardo Monteiro |
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (pendente de análise)
Inteiro teor
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