PRL 1 CCJC => PDC 196/2011 |
Parecer do Relator |
07/11/2012 |
Iriny Lopes |
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PDC 196/2011 |
Parecer de Comissão |
20/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PDC 196/2011 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
20/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PDC 196/2011 |
Redação Final |
13/12/2012 |
Luiz Couto |
Inteiro teor
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