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PDC 164/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 164/2011 Parecer do Relator 17/06/2013 Luciano Castro Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PDC 164/2011 Parecer de Comissão 25/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PDC 164/2011 Redação Final 08/08/2013 Mauro Benevides Inteiro teor
PARF 1 CCJC => PDC 164/2011 Parecer de Comissão para Redação Final 13/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor