PL 6616/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Viação e Transportes (CVT )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CVT => PL 6616/2002 | Parecer do Relator | 31/10/2002 | Mário Negromonte | Parecer do relator do PL n° 6.616/2002 que "Determina que seja incurso nas penas do tipo doloso o agente de crime cometido mediante o uso de veículo automotor nas condições indicadas." Inteiro teor |