PLP 33/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PLP 33/2011 | Parecer do Relator | 26/11/2014 | Cândido Vaccarezza | Parecer do Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |