PL 645/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 645/2011 Parecer do Relator 08/11/2011 Onyx Lorenzoni Parecer do Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor