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PL 416/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 416/2011 Parecer do Relator 06/12/2011 Edson Silva Parecer do Relator, Dep. Edson Silva (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 416/2011 Parecer do Relator 14/08/2015 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG). Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PL 416/2011 Parecer do Relator 06/10/2015 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG). Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 416/2011 Substitutivo 06/10/2015 Júlio Delgado SUBSTITUTIVO Art. 1º Esta Lei altera o art. 293 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de garantir a proporcionalidade na aplicação da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Art. 2º O art. 293 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescido do seguinte §1º, renumerando-se os atuais §1º e §2º para §2º e §3º respectivamente: "Art.293....................................................................... § 1º A aplicação da penalidade a que se refere o caput deverá guardar proporção com a gravidade da infração ou crime de trânsito praticado, observadas as circunstâncias e consequências do fato. ...................................................................................."(NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Inteiro teor
PRL 4 CCJC => PL 416/2011 Parecer do Relator 23/11/2015 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 416/2011 Substitutivo 23/11/2015 Júlio Delgado SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 416, DE 2011 Altera o art. 293 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de garantir a proporcionalidade na aplicação da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Inteiro teor

Comissão de Viação e Transportes (CVT )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 416/2011 Parecer do Relator 06/10/2011 Lourival Mendes Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes, pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CVT => PL 416/2011 Parecer de Comissão 19/10/2011 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes, pela aprovação. Inteiro teor