| PRL 1 CCJC => PL 313/2011 |
Parecer do Relator |
19/10/2011 |
Fabio Trad |
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 313/2011 |
Substitutivo |
19/10/2011 |
Fabio Trad |
O Congresso Nacional decreta
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 313/2011 |
Parecer do Relator |
13/11/2018 |
Fábio Trad |
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 313/2011 |
Substitutivo |
13/11/2018 |
Fábio Trad |
Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Inteiro teor
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