CON 1/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => CON 1/2011 | Parecer do Relator | 20/04/2011 | Bonifácio de Andrada | Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), no sentido de que não há incompatibilidade ou acumulação irregular de cargos de Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, órgão vinculado à Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo, não havendo nenhuma proibição de ordem legal e nem de ordem constitucional que proíba o exercício das mencionadas funções. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => CON 1/2011 | Parecer de Comissão | 01/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deps. Luiz Couto, Paes Landim e Fabio Trad.. Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), no sentido de que não há incompatibilidade ou acumulação irregular de cargos de Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, órgão vinculado à Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo, não havendo nenhuma proibição de ordem legal e nem de ordem constitucional que proíba o exercício das mencionadas funções. Inteiro teor |