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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 240/2011	Parecer do Relator	29/08/2012	Alceu Moreira	Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada nesta Comissão. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 240/2011	Parecer de Comissão	02/07/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada nesta Comissão. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CDC => PL 240/2011	Parecer do Relator	17/11/2011	Carlos Eduardo Cadoca	Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação. Inteiro teor
VTS 1 CDC => PL 240/2011	Voto em Separado	27/03/2012	Ricardo Izar	Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa e Proteção do Consumidor. Inteiro teor
VTS 2 CDC => PL 240/2011	Voto em Separado	10/04/2012	César Halum	Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa e Proteção do Consumidor. Inteiro teor
PAR 1 CDC => PL 240/2011	Parecer de Comissão	11/04/2012	Comissão de Defesa do Consumidor	Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Almeida Lima, Chico Lopes, Reguffe e Severino Ninho.. Parecer Vencedor, Dep. César Halum (PSD-TO), pela rejeição. Inteiro teor
PRV 1 CDC => PL 240/2011	Parecer Vencedor	11/04/2012	César Halum	Parecer Vencedor, Dep. César Halum (PSD-TO), pela rejeição. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 240/2011