PL 223/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 223/2011 | Substitutivo | 28/03/2012 | Henrique Oliveira | O Congresso Nacional decreta Inteiro teor |
| SBT 2 CCJC => PL 223/2011 | Substitutivo | 10/07/2012 | Henrique Oliveira | O Congresso Nacional decreta: Inteiro teor |
| PRL 3 CCJC => PL 223/2011 | Parecer do Relator | 05/11/2013 | Gonzaga Patriota | Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da emenda apresentada a esta Comissão. Inteiro teor |