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PL 104/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de 1999, que "institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de comércio eletrônico" (PL148399 - 51ª legislatura)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 PL148399 => PL 104/2011 Parecer do Relator 31/01/2023 Julio Semeghini [PARECER DADO AO PL 4906/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 104/2011, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Júlio Semeghini, pela constitucionalidade, juiridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 4.906/01, 1.483/99, e 1.589/99, na forma do substitutivo. Inteiro teor
CVO 1 PL148399 => PL 104/2011 Complementação de Voto 31/01/2023 Julio Semeghini [PARECER DADO AO PL 4906/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 104/2011, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Inteiro teor
PAR 1 PL148399 => PL 104/2011 Parecer de Comissão 31/01/2023 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de 1999, que "institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de comércio eletrônico" [PARECER DADO AO PL 4906/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 104/2011, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Inteiro teor