| PRL 1 CCJC => PL 19/2011 |
Parecer do Relator |
14/07/2011 |
Gabriel Chalita |
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Chalita (PMDB-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 19/2011 |
Parecer do Relator |
11/04/2013 |
Marcos Medrado |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Medrado (PDT-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PL 19/2011 |
Parecer do Relator |
29/05/2015 |
Felipe Maia |
Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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