PEC 522/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 522/2002 | Parecer do Relator | 14/07/2003 | Antônio Carlos Magalhães Neto | Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 522/2002 | Parecer de Comissão | 19/11/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela admissibilidade. Inteiro teor |