PL 8050/2010 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CTASP => PL 8050/2010 | Parecer do Relator | 06/07/2011 | Gorete Pereira | Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição. Inteiro teor |
| VTS 1 CTASP => PL 8050/2010 | Voto em Separado | 23/08/2011 | Assis Melo | Acrescenta art. 487-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou do recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Inteiro teor |