| PPP 1 CCJC => MSC 671/2010 |
Parecer Proferido em Plenário |
08/12/2010 |
Luiz Carlos Hauly |
Parecer proferido em Plenário e entregue a Mesa pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 3031/10.
Inteiro teor
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| PPP 2 CREDN => MSC 671/2010 |
Parecer Proferido em Plenário |
08/12/2010 |
José Genoíno |
Parecer proferido em Plenário e entregue a Mesa pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação da Mensagem nº 671/10, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
Inteiro teor
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