| PRL 1 CCJC => PDC 2987/2010 |
Parecer do Relator |
30/11/2011 |
Valtenir Pereira |
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PDC 2987/2010 |
Parecer do Relator |
21/03/2012 |
Carlos Bezerra |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 2987/2010 |
Parecer de Comissão |
03/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 2987/2010 |
Redação Final |
15/06/2012 |
Eduardo Cunha |
Inteiro teor
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