| PRL 1 CCJC => PDC 2971/2010 |
Parecer do Relator |
14/12/2011 |
Rubens Otoni |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PDC 2971/2010 |
Parecer do Relator |
12/04/2012 |
Sandro Mabel |
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 2971/2010 |
Parecer de Comissão |
17/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 2971/2010 |
Redação Final |
18/06/2012 |
Armando Vergílio |
Inteiro teor
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