| PRL 1 CCJC => PDC 2948/2010 |
Parecer do Relator |
24/07/2013 |
Jorginho Mello |
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 2948/2010 |
Parecer de Comissão |
20/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 2948/2010 |
Redação Final |
19/09/2013 |
Eliseu Padilha |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 2948/2010 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
01/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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