| PRL 1 CCJC => PEC 522/2010 |
Parecer do Relator |
17/07/2013 |
Fátima Bezerra |
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela admissibilidade desta e da PEC 257/2013, apensada.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PEC 522/2010 |
Parecer do Relator |
15/06/2016 |
Rubens Pereira Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta e da PEC 257/2013, apensada.
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PEC 522/2010 |
Parecer do Relator |
01/07/2019 |
Maria do Rosário |
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 257/2013, apensada.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PEC 522/2010 |
Parecer de Comissão |
15/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 257/2013, apensada.
Inteiro teor
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