| PRL 1 CCJC => PDC 2887/2010 |
Parecer do Relator |
30/09/2011 |
Arthur Oliveira Maia |
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PDC 2887/2010 |
Parecer do Relator |
06/10/2011 |
Arthur Oliveira Maia |
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 2887/2010 |
Parecer de Comissão |
08/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 2887/2010 |
Redação Final |
08/12/2011 |
Paulo Maluf |
Inteiro teor
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