| VTS 1 CCJC => PL 7897/2010 |
Voto em Separado |
03/04/2013 |
Vieira da Cunha |
Acrescenta o art. 32-A à Lei 6.515, de 23 de dezembro de 1977, de modo a permitir que, após a averbação do divórcio, as certidões de registro possam indicar o estado civil de solteiro.
Inteiro teor
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| VTS 2 CCJC => PL 7897/2010 |
Voto em Separado |
11/04/2013 |
Vieira da Cunha |
Acrescenta o art. 32-A à Lei 6.515, de 23 de dezembro de 1977, de modo a permitir que, após a averbação do divórcio, as certidões de registro possam indicar o estado civil de solteiro
Inteiro teor
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| PRL 4 CCJC => PL 7897/2010 |
Parecer do Relator |
28/10/2014 |
Fábio Trad |
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3407/2012 e do PL 6472/2013, apensados.
Inteiro teor
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