| PRL 1 CCJC => PL 7873/2010 |
Parecer do Relator |
06/07/2011 |
Delegado Protógenes |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 7873/2010 |
Substitutivo |
06/07/2011 |
Delegado Protógenes |
Altera o art. 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 7873/2010 |
Parecer de Comissão |
16/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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