PEC 513/2010 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 513/2010 Parecer do Relator 08/10/2014 Evandro Milhomen Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP). Inteiro teor