PEC 513/2010 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 513/2010 | Parecer do Relator | 08/10/2014 | Evandro Milhomen | Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP). Inteiro teor |