| PRL 1 CCJC => PL 7536/2010 |
Parecer do Relator |
03/09/2013 |
Luiz de Deus |
Parecer do Relator, Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 7536/2010 |
Parecer de Comissão |
03/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 7536/2010 |
Redação Final |
27/02/2014 |
Onofre Santo Agostini |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 7536/2010 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
12/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PSS 1 CCJC => PL 7536/2010 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
15/08/2019 |
João Roma |
Parecer à Emenda do Senado, do relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA).
Inteiro teor
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| PSS 3 CCJC => PL 7536/2010 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
21/05/2025 |
Diego Garcia |
Parecer à(s) Emenda(s) / ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.536/2010.
Inteiro teor
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| PAR 2 CCJC => PL 7536/2010 |
Parecer de Comissão |
10/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 7536/2010
Inteiro teor
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