PEC 513/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 513/2002 | Parecer do Relator | 15/02/2006 | Juíza Denise Frossard | Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela inadmissibilidade. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PEC 513/2002 | Parecer do Relator | 20/11/2009 | Tadeu Filippelli | Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela admissibilidade. Inteiro teor |