| PRL 1 CCJC => PDC 2735/2010 |
Parecer do Relator |
15/12/2010 |
Fernando Coruja |
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PDC 2735/2010 |
Parecer do Relator |
26/07/2011 |
Décio Lima |
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 2735/2010 |
Parecer de Comissão |
09/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 2735/2010 |
Redação Final |
15/09/2011 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inteiro teor
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