| PRL 1 CCJC => PL 7264/2010 |
Parecer do Relator |
20/06/2012 |
Bruna Furlan |
Parecer da Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 7264/2010 |
Parecer de Comissão |
07/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 7264/2010 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
07/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 7264/2010 |
Redação Final |
13/09/2012 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inteiro teor
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