| PRL 1 CTASP => PL 7252/2010 |
Parecer do Relator |
27/06/2011 |
Gorete Pereira |
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste e do PL nº 1.038/2011, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CTASP => PL 7252/2010 |
Substitutivo |
27/06/2011 |
Gorete Pereira |
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal".
Inteiro teor
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| PAR 1 CTASP => PL 7252/2010 |
Parecer de Comissão |
11/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Assis Melo..
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste e do PL nº 1.038/2011, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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