| PRL 1 CCJC => PL 7135/2010 |
Parecer do Relator |
08/05/2012 |
Fabio Trad |
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 7135/2010 |
Parecer de Comissão |
19/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 7135/2010 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
19/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 7135/2010 |
Redação Final |
17/08/2012 |
Fabio Trad |
Inteiro teor
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