PEC 476/2010 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 476/2010 | Parecer do Relator | 24/06/2010 | Gorete Pereira | Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela admissibilidade. Inteiro teor |