PEC 466/2010 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 466/2010 | Parecer do Relator | 27/05/2011 | Cesar Colnago | Parecer do Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), pela admissibilidade. Inteiro teor |