PL 6749/2010 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 6749/2010 | Substitutivo | 13/05/2010 | Regis de Oliveira | O Congresso Nacional decreta Inteiro teor |
| PRL 3 CCJC => PL 6749/2010 | Parecer do Relator | 27/06/2013 | Fabio Trad | Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com emendas. Inteiro teor |