| PPP 1 MPV48010 => MPV 480/2010 |
Parecer Proferido em Plenário |
14/04/2010 |
José Airton Cirilo |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 18.
Inteiro teor
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