| PRL 1 CCJC => PL 6702/2009 |
Parecer do Relator |
13/04/2010 |
Regis de Oliveira |
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
|
| PRL 2 CCJC => PL 6702/2009 |
Parecer do Relator |
12/12/2011 |
Osmar Serraglio |
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| SBT 1 CCJC => PL 6702/2009 |
Substitutivo |
12/12/2011 |
Osmar Serraglio |
O Congresso Nacional decreta
Inteiro teor
|
