PL 6581/2009 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 6581/2009 | Parecer do Relator | 03/08/2010 | Roberto Magalhães | Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e boa técnica legislativa do PL 6487/2009, apensado, e, no mérito, pela rejeição de ambos. Inteiro teor |