Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - REC 212/2002 => PDC 1621/2002

REC 212/2002 => PDC 1621/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => REC 212/2002 => PDC 1621/2002 Parecer do Relator 02/04/2002 José Roberto Batochio Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pelo provimento. Inteiro teor