| PRL 1 CLP => SUG 185/2009 CLP |
Parecer do Relator |
14/04/2010 |
Jurandil Juarez |
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta.
Inteiro teor
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| SBT 1 CLP => SUG 185/2009 CLP |
Substitutivo |
14/04/2010 |
Jurandil Juarez |
Acrescenta inciso IV ao § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), dispondo sobre a nota fiscal referente ao fornecimento de bens ou serviços a entidade integrante da Administração Direta, a autarquia e à fundação pública.
Inteiro teor
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| PAR 1 CLP => SUG 185/2009 CLP |
Parecer de Comissão |
28/04/2010 |
Comissão de Legislação Participativa |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta.
Inteiro teor
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