| PRL 1 CCJC => PDC 2000/2009 |
Parecer do Relator |
03/10/2013 |
Zezéu Ribeiro |
Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 2000/2009 |
Parecer de Comissão |
08/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 2000/2009 |
Redação Final |
06/11/2013 |
Osmar Serraglio |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 2000/2009 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
12/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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