| PRL 1 CCJC => PL 6280/2009 |
Parecer do Relator |
10/09/2013 |
Márcio França |
Parecer do Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 6280/2009 |
Parecer do Relator |
19/05/2015 |
Luciano Ducci |
Parecer do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 6280/2009 |
Parecer de Comissão |
02/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 6280/2009 |
Redação Final |
13/08/2015 |
Valtenir Pereira |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 6280/2009 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
18/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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