PEC 419/2009 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 419/2009 | Parecer do Relator | 07/04/2010 | Mendonça Prado | Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela admissibilidade, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PEC 419/2009 | Substitutivo | 16/06/2010 | Mendonça Prado | Parecer do Relator apresentado à CCJC acompanhado de Substitutivo com voto pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e pela aprovação desta proposição nos termos do Substitutivo dessa Comissão. Inteiro teor |