PEC 418/2009 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 418/2009 Parecer do Relator 14/11/2013 Dr. Grilo Parecer do Relator, Dep. Dr. Grilo (SDD-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor