| PRL 1 CSSF => PL 6199/2009 |
Parecer do Relator |
17/11/2010 |
Germano Bonow |
Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação deste, do PL 7237/2010, do PL 3387/2008, e do PL 2067/2007, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSSF => PL 6199/2009 |
Substitutivo |
17/11/2010 |
Germano Bonow |
Altera o art. 1.122 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e o inciso III do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio), e revoga os §§ 2º e 3º do art. 3º da mesma Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio) e a Lei nº 968, de 10 de dezembro de 1949, a fim de suprimir, nas separações judiciais, a necessidade da audiência de ratificação.
Inteiro teor
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