MPV 33/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
PLENÁRIO (PLEN)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PPP 1 MPV03302 => MPV 33/2002 | Parecer Proferido em Plenário | 17/04/2002 | Zezé Perrella | Parecer do Relator, Dep. Zezé Perrella, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e da Emenda nº 25 e pela rejeição das demais (emendas nº 1 a 24), na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Inteiro teor |